Regulamento de Execução (UE) 2023/2164 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Großräschener See (IGP)
Legislação
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Processo T-526/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2023. Sberbank of Russia PAO contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 85/2023
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes do cargo de Embaixadora de Portugal em Astana, com efeitos a 29 de setembro de 2023
Decreto do Presidente da República n.º 84/2023
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de São Marino
Decreto do Presidente da República n.º 86/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque
Decreto-Lei n.º 86/2023
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Portaria n.º 305/2023
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Lei n.º 57/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Portaria n.º 306/2023
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca»
Decreto-Lei n.º 87/2023
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Lei n.º 58/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121 , na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2023
Autoriza a despesa para reforço da participação na Associação Centro de Competências Ferroviário
Declaração n.º 7/2023
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022
Decreto-Lei n.º 88/2023
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação