Decreto-Lei n.º 187-A/80
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 182/80
Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar
Portaria n.º 331/80
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro, dos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 187-D/80
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, e revoga o seu artigo 19.º (cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
Decreto-Lei n.º 186/80
Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei n.º 547/75 , de 30 de Setembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/80 , de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980
Aviso
Torna público que o Governo do Malawi depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Organização Mundial de Saúde
Despacho Normativo n.º 181/80
Mantém o pessoal inspectivo dos serviços da Inspecção Administrativo - Financeira da Direcção-Geral de Pessoal, para todos os efeitos, na dependência hierárquica e funcional do director-geral de Pessoal, até à data do despacho previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 540/79 , de 31 de Dezembro
Decreto n.º 37/80
Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro. (Regulamento militar.)
Resolução n.º 204/80
Designa o Dr. Henrique José Barrilaro Ruas representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)
Aviso
Torna público o Protocolo de Emenda ao Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo Português
Resolução n.º 205/80
Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Maio de 1980
Aviso
Torna público que foi depositado em Nova Iorque o instrumento de aceitação pelo Governo da Guatemala da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 329/80
Adita um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)