Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-09 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 201/80

Fixa as margens de comercialização de aços correntes

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1980-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 383/80

Cria várias escolas secundárias nos distritos de Lisboa e Setúbal

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 387/80

Aprova o modelo de boletim de inscrição para exame de admissão ao curso de educador de infância

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/80

Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78 , de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)

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1980-07-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77 , de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78 , de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros)

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1980-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980

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1980-07-08 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/M

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais

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1980-07-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 381/80

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto n.º 43/80

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Resolução n.º 239/80

Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 377/80

Atribui ao cargo de director da Direcção de Crédito Cifre, a equiparação com o de subdirector-geral

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1980-07-08 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/80

Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 200/80

Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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1980-07-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A

Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo

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