Decreto-Lei n.º 471/80
Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 825/80
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade de Bencafede», pertencente a Francisco Rosado Gião, Ana Rosado Gião e Domingos Rosado Gião
Decreto-Lei n.º 470/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980»
Decreto Regulamentar n.º 61/80
Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior
Decreto-Lei n.º 472/80
Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 713/80, de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980
Portaria n.º 822/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para armamento até ao montante de 15600000$00, distribuídos por vários anos económicos
Resolução n.º 363/80
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos estabelecidos nos n.os 4 e 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat)
Portaria n.º 818/80
Autoriza o preenchimento dos lugares de director de serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Oman das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Despacho Normativo n.º 330/80
Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]
Portaria n.º 821/80
Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto
Despacho Normativo n.º 331/80
Fixa regras sobre o regime de financiamento e de gestão previsional dos serviços de saúde
Portaria n.º 817/80
Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal
Portaria n.º 820/80
Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas