Declaração n.º 22/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 17000651 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 17000651 contos
Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal da carreira de administração hospitalar
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Regula a 2.ª fase de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Habitação
Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, em 3 de Novembro de 1994
Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Estabelece normas sobre as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo em 1995