Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-13 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério

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1980-10-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 814/80

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna

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1980-10-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 816/80

Altera o quadro de escriturários-dactilógrafos da Inspecção-Geral de Navios

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1980-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Resolução n.º 362/80

Fixa os preços mínimos de garantia para os vinhos de consumo corrente para a campanha de 1980-1981

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1980-10-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 815/80

Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência

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1980-10-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 819/80

Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

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1980-10-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/80

Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

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1980-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980

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1980-10-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 462/80

Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios

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1980-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Aviso

Faz pública a Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979, adoptadas durante a 8.ª Reunião Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo

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1980-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

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1980-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 329/80

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 401/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980

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1980-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Decreto n.º 103/80

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem

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1980-10-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Portaria n.º 812/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria do Castelo Alves do Rio Patrício Dias

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1980-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 307/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218 de 20 de Setembro de 1980

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