Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas

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1980-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 1026/80

Alarga a área de recrutamento para alguns cargos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1980-12-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 558/80

Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458

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1980-12-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 1028/80

Estabelece normas sobre a evasão e fraudes fiscais nas transacções de mercadorias dos sectores de ourivesaria e relojoaria

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1980-12-03 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 75/80

Sujeita às medidas previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, uma área de terreno circundante ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira

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1980-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social

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1980-12-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 278/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 557-A/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324 , de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73 , de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76 , de 31 de Dezembro

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1980-12-02 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Portaria n.º 1025/80

Substitui o medicamento Codeinona, constante da tabela n.º 5 anexa ao Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, pelo cloridrato de tilidina

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1980-12-02 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 366/80

Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro

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1980-12-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 365/80

Atribui competência à direcção do ex-Centro de Estudos de Planeamento para assegurar a gestão corrente do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento

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1980-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1980

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1980-12-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Portaria n.º 1024/80

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00

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1980-12-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02 1.ª Série

Portaria n.º 1023/80

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00

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1980-11-29 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 277/1980, Série I de 1980-11-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 363/80

Autoriza a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

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