Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 45/80
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Despacho Normativo n.º 369/80
Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980
Portaria n.º 1031/80
Altera as taxas mínimas de amortização estabelecidas pela Portaria n.º 263/72 , de 11 de Maio
Portaria n.º 1029/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e a José Maria Carvoeiras
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 57/A/80
Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória
Despacho Normativo n.º 368/80
Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio
Portaria n.º 1030/80
Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1978
Despacho Normativo n.º 367/80
Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo
Decreto n.º 135/80
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 154884 contos
Decreto Regulamentar n.º 76/80
Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar