Despacho Normativo n.º 370/80
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 399/80
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda.
Decreto-Lei n.º 564/80
Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas
Decreto n.º 139/80
Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Decreto n.º 137/80
Aprova o Acordo de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia
Decreto n.º 138/80
Aprova o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia
Despacho Normativo n.º 369-A/80
Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas
Portaria n.º 1032-A/80
Proíbe o exercício da caça no próximo dia 7 de Dezembro, sendo esta proibição extensiva ao dia da realização da eventual segunda votação
Resolução n.º 398-B/80
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco
Decreto n.º 136/80
Nomeia o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga como embaixador de Portugal em Atenas
Portaria n.º 1032/80
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços Jurídico-Contenciosos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 561/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão
Decreto-Lei n.º 559/80
Cria o Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha)
Decreto-Lei n.º 561-A/80
Decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os estabelecimentos públicos no dia 6 de Dezembro, como expressão nacional de pesar pelo falecimento do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa
Decreto-Lei n.º 560/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã