Aviso n.º 95/95
Torna público ter a Croácia depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia de Extradição
Legislação
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Torna público ter a Croácia depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia de Extradição
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Agostinho e São João Baptista, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 599/94, de 13 de Julho
Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio, relativo à localização e ao licenciamento da instalação e ampliação dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, abreviadamente designados como parques de sucata
Atribui à nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo a denominação de Ponte de Vasco de Gama
Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e da Manutenção Industrial, conferido pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, para curso de bacharelato em Engenharia Mecânica e Gestão Industrial
Altera o plano de estudos e introduz os ramos de Construções e Infra-Estruturas no curso de Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto. Revoga os anexos I e II e a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 711/89, de 22 de Agosto
Lança em circulação uma emissão de inteiros postais comemorativos do «Dia Nacional do Dador de Sangue»
De ter sido rectificada a Portaria n.º 225/95 , do Ministério das Finanças, que procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1995
Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA
Cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto
Estabelece que o Centro de Segurança Social da Madeira é a entidade competente para emitir o documento comprovativo da regular situação contributiva para com a segurança social portuguesa, referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n...
Altera o Despacho Normativo n.º 230/93, de 27 de Agosto, que define as modalidades de atribuição da ajuda de adaptação estrutural a diversos sectores da indústria agro-alimentar nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1372/93, de 1 de Junho de 1993
Estabelece o regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos
Confirma a aceitação da oferta pública de aquisição referente à última fase de reprivatização do BPA - Banco Português do Atlântico, S. A.
Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa vários cursos de bacharelato e aprova os respectivos planos de estudos