Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2480 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2536 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida, [Мелник (DOP)]
Processo T-21/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2023. Chart Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ABSOLUTEFLOW — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-21/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2500 do Conselho, de 10 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Altera a Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o...
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores
Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013 , de 19 de abril
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou...
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores
«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»
Deslocação do Presidente da República à Guiné-Bissau
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira