Decreto-Lei n.º 143/95
Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do ambiente e recursos naturais
Legislação
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Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do ambiente e recursos naturais
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (define o regime de racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Pública)
Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.
Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267 , de 24 de Setembro de 1963
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa - Paz e Liberdade»
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Sesmarias da Erra», «Barrancosas de Cima», «Barrancosas de Baixo», «Caeiro» e «Herdade da Texugueira», sitos nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 584/89, de 28 de Julho
Autoriza o Instituto Politécnico de Gaia, através da sua Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Turismo, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico de Gaia, através da sua Escola Superior de Ciências e Tecnologia, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrónica e de Automação e aprova o respectivo plano de estudos e regulamenta as condições de acesso
Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém. Revoga o anexo e o n.º 4.º da Portaria n.º 1068/94, de 6 de Dezembro
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 213110 contos
Estabelece normas de homologação, autorização, colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos
Cria a Zona de Caça Nacional do Centro Alentejano - Núcleo do Zambujeiro, situada na freguesia e município de Viana do Alentejo