Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 11-B/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria-Geral à Auditoria Jurídica e aos Serviços Sociais da Presidência...
Portaria n.º 23/81
Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do 600000 contos
Portaria n.º 22/81
Fixa o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito Autónomo do Funchal
Despacho Normativo n.º 11-A/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 375/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980
Despacho Normativo n.º 10/81
Indica a data da cessação de funções da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC)
Portaria n.º 24/81
Uniformiza as margens e regras de comercialização das lâmpadas eléctricas incandescentes, fluorescentes e de mercúrio
Aviso
Torna público que o Governo do Japão depositou os instrumentos de raticação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias
Decreto n.º 27/81
Nomeia José Bento Gonçalves Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo
Resolução n.º 7/81
Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 187/79, de 6 de Junho (intervenção do Estatuto na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 411/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1980
Despacho Normativo n.º 7/81
Determina e concessão de subsídios a mútuas de seguro de gado e a competência dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 90/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980