Decreto-Lei n.º 174/95
Estabelece regras de integração do pessoal docente da Escola de Belas-Artes do Porto para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Legislação
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Estabelece regras de integração do pessoal docente da Escola de Belas-Artes do Porto para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Aprova o quadro de pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho Económico e Social
Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica
Aprova o Regulamento do Programa de Erradicação e de Vigilância da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos
Aprova a estrutura e plano do curso de Cuidados de Saúde a Bordo - Nível III, a ministrar pela Escola Náutica Infante D. Henrique
Ratifica o Plano Director Municipal de São Brás de Alportel
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13111 contos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Transportes Ferroviários no Portugal de Hoje»
Regulamenta a emissão de licenças de condução de tractores e de máquinas agrícolas
Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 907/84, de 13 de Dezembro, emitida pelo Ministro da Administração Interna, pelo Secretário do Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Pública
Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional
Altera o Despacho Normativo n.º 323/94, de 5 de Maio (regulamenta a aplicação do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)