Legislação
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Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais
Inclui no conceito de produtos fitofarmacêuticos os reguladores de crescimento
Reconduz o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar e o Dr. Abel António Pinto dos Reis nos cargos de, respectivamente, vice-governador e administrador do Banco de Portugal, para que haviam sido nomeados, respectivamente, por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1975 e por despacho do Primeiro-Ministro de 5 de...
Rectifica a prioridade sectorial atribuível à fabricação de mosaicos de barro ou grés comum, vidrados ou não (CAE 3691.1.0)
Atribui competência ao Ministro da Indústria e Energia para propor a legislação de emergência a aplicar em caso de carência de abastecimento de petróleo bruto e cria no Ministério da Indústria e Energia, funcionando adstrita à Direcção-Geral de Energia, a Comissão Nacional de Emergência Petrolífera (CNEP)
Atribui a verba de 18 milhões de contos para dotações de capital das empresas públicas e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Abóbada»
Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, na parte que mandou expropriar o prédio rústico denominado «Herdade dos Endrinhos»
Aprova algumas normas regulamentares de funcionamento do Conselho Superior de Bombeiros
Equipara vários cargos no Gabinete Coordenador do Combate à Droga, no Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e no Centro de Investigação e Controle da Droga
Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981
Concede o aval do Estado no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)
Determina que seja implementado no Gabinete de Planeamento o Projecto SIMA a título transitório e até à institucionalização da estrutura orgânica do Serviço de Informações de Mercados Agrícolas
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Serviço de Apoio Técnico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva ao tema «Europa 81 - Folclore (CEPT)»