Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Serviços Sociais Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-I1/80

Autoriza a direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças a celebrar contrato de fornecimento com a empresa Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda.

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-I/80

Define normas reguladoras de um esquema de abordagem e tratamento das participações no capital de sociedades detidas pelo sistema segurador nacionalizado à data da publicação da Portaria n.º 657/79

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-G/80

Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Nova Deli

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-C1/80

Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1980-01-09 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-U1/80

Garante o direito à remuneração a todos os trabalhadores dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António inscritos nos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP)

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-H/80

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (cria uma pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se distinguiram pelo amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e da justiça social)

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1980-01-09 Ministério da Indústria Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 24/80

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-E/80

Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-R/80

Aumenta os quadros de pessoal das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo e das Auditorias Administrativas de Lisboa e Porto

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1980-01-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-U/80

Estabelece normas relativas ao património do Município da Amadora

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-B1/80

Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-D/80

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

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1980-01-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-H2/80

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-L/80

Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-F/80

Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa

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