Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-O/80

Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-G1/80

Autoriza o Instituto das Participações do Estado a estabelecer negociações bilaterais para acordo de contrapartidas pela transferência de acções ou quotas

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado junto do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1980-01-09 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-A2/80

Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-F/80

Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-O1/80

Autoriza a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Relativo ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

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1980-01-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/80

Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS)

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1980-01-09 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-G/80

Aplica a todos os funcionários as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro

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1980-01-09 Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-I2/80

Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas

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1980-01-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-S1/80

Estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-M/80

Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas

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1980-01-09 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-X/80

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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