Processo C-595/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
Legislação
Legislação.
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Processo C-422/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2023. Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu contra TE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigos 5.o, 6.° e 16.
Processo C-458/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Robert Roos e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Acesso aos edifícios do Parlamento Europeu — Obrigação de apresentar um certificado COVID 19 digital da UE válido — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Artigo 25.° — Conceito de “poder de organização interna” — Artigo 8.°, n.
Processo C-773/21 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. AV e AW contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Processo penal nacional paralelo — Mandato do advogado — Proporcionalidade da sanção disciplinar — Artigo 181.
Processo C-203/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-497/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023. EM contra Roompot Service B.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências exclusivas — Artigo 24.
Processo C-360/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Artigos 28.°, 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Transferência do valor dos direitos a pensão — Acumulação da pensão complementar através do empregador — Situação transfronteiriça. Processo C-360/22.
Processo C-472/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. NO contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° e 65.
Processo T-203/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta da Comissão que indefere o pedido de reapreciação da carta anterior em que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-203/22.
Processo C-427/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Processo penal contra BG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, pontos 1 e 42 — Definições — Conceitos de “instituição de crédito” e de “autorização” — Concessão de empréstimos sem autorização. Processo C-427/22.
Processo C-333/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2023. Ligue des droits humains ASBL e BA contra Organe de contrôle de l’information policière. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 17.
Processo C-636/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. PY contra Procura della Repubblica presso il Tribunale di Lecce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Lecce. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1208 da Comissão, de 16 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos métodos de medição de ruído transmitido pelo ar com origem em equipamentos para utilização no exterior
Decreto do Presidente da República n.º 103/2023
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
Acórdão do STA de 01/10/2020 no Processo n.º 81/19.3BALSB - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos...