Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-Q/80

Estabelece normas sobre os planos integrados elaborados pelo Fundo de Fomento da Habitação para servirem de base aos respectivos programas de actuação

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de vários países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-E1/80

Autoriza a Imprelivro - Imprensa e Livros, S. A. R. L., a proceder à emissão de 9500 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social de 500 para 10000 contos

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-J/80

Esclarece o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-B/80

Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 25/80

Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada

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1980-01-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-L2/80

Regulamenta a concessão de licenças para o transporte de objectos indivisíveis de grandes pesos e dimensões em veículos especialmente adaptados

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-E/80

Determina a integração de adidos no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-C/80

Altera o mapa do pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social

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1980-01-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-C2/80

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-L/80

Determina que a regra referida no ponto 3 do Despacho Normativo n.º 6/79, de 6 de Janeiro, não se aplica aos casos em que o passivo consolidado e transformado seja igual ou superior a 500000 contos, ou quando a concentração do crédito faça com que o banco maior credor detenha percentagem igual ou superior a 30% daquele montante

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-S/80

Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfândegas, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-L1/80

Autoriza o Hospital de Santa Cruz a adquirir equipamento de hemodinâmica

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-A1/80

Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das Finanças, o Conselho Superior de Finanças

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