Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 681/80

Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico e técnico auxiliar de conservação e restauro de bens arqueológicos e etnográficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo e no Museu Monográfico de Conímbriga

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/80

Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo

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1980-09-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Resolução n.º 333/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Resolução n.º 335/80

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/80

Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Resolução n.º 338/80

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais

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1980-09-19 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 687/80

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Madeira)

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 680/80

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de fotografia e radiografia para a conservação ministrado no Instituto de José de Figueiredo

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1980-09-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/80

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980»

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Resolução n.º 334/80

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Società Italiana per Condotte d'Acqua um acordo com vista à resolução convencional do contrato prevista no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

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1980-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

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1980-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Resolução n.º 337/80

Autoriza a prorrogação do prazo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos contratos de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo

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1980-09-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 686/80

Aprova o regulamento do concurso para os lugares de técnico de 2.ª classe da carreira de técnicos superiores do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde

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1980-09-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 684/80

Estabelece medidas relativas à devolução do imposto de transacções ao exportador

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1980-09-19 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 685/80

Organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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