Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A
Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Despacho Normativo n.º 22/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual...
Decreto n.º 8/80
Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos
Despacho Normativo n.º 20/80
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 21/80
Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 15/80
Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor
Resolução n.º 17/80
Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, do quadro da Caixa Geral de Depósitos, para o cargo de governador do Banco de Portugal
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 16/80
Exonera, a seu pedido, o Dr. José da Silva Lopes do cargo de governador do Banco de Portugal
Portaria n.º 31/80
Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite do tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7º
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 14/80
Exonera o presidente e o vice-presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícia e Capital