Resolução n.º 23/80
Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 24/80
Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 33/80
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra
Resolução n.º 26/80
Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os...
Resolução n.º 25/80
Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional
Resolução n.º 22/80
Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas)
Despacho Normativo n.º 32/80
Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Despacho Normativo n.º 30/80
Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
Despacho Normativo n.º 31/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica
Resolução n.º 21/80
Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia
Aviso
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 388/79, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit)
Despacho Normativo n.º 29/80
Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência