Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 35/1980, Série I de 1980-02-11 1.ª Série

Resolução n.º 44/80

Revoga a Resolução n.º 362/79 (medidas dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho)

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1980-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 35/1980, Série I de 1980-02-11 1.ª Série

Resolução n.º 39/80

Confirma sem alterações a Resolução n.º 369/79, de 31 de Dezembro (concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos)

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 30/80

Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1...

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 32/80

Confirma a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios), e a Resolução n.º 363/79, de 28 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios)

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 36/80

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício situado em Lisboa, na Rua de Alfredo da Silva, à Portela da Ajuda

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 38/80

Confirma com alterações a Resolução n.º 361-B/79 (introduz alterações aos orçamentos de vários Ministérios)

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 31/80

Fixa os preços e condições para a Região Demarcada do Dão

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 35/80

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 33/80

Atribui à Empresa Pública do Jornal O Século, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 4000 contos

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 34/80

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos

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1980-02-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 34/1980, Série I de 1980-02-09 1.ª Série

Resolução n.º 37/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9 de Novembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar)

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1980-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08 1.ª Série

Resolução n.º 29/80

Confirma a Resolução n.º 361-C/79, de 27 de Dezembro (SOFE)

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1980-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08 1.ª Série

Resolução n.º 27/80

Confirma a Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro (reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.)

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1980-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08 1.ª Série

Resolução n.º 28/80

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1980-02-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/80

Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores

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