Decreto Regulamentar n.º 7/80
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 124.º e ao n.º 2 do artigo 126.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (pagamento voluntário de contribuições para a Previdência)
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 113/80
Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Março de 1980
Decreto Regulamentar n.º 8/80
Cria o Centro de Turismo de Portugal na Venezuela, com sede em Caracas
Resolução n.º 114/80
Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L...
Portaria n.º 152/80
Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais
Portaria n.º 154/80
Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 28000 pontos de majoração, a demarcar nos prédios rústicos Herdade de Dordem, Foros de D. Nuno, Foros de Raposeira, Debroa e Canejo (parte), a favor de Guilherme de Almeida Barroso
Portaria n.º 155/80
Aprova como normas definitivas os estudos E-2054 a E-2056, com os n.os NP-1652, NP-1653 e NP-1654
Portaria n.º 151/80
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase)
Portaria n.º 150/80
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro
Decreto Regional n.º 3/80/M
Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional
Portaria n.º 153/80
Derroga a Portaria n.º 141/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Aviso
Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério