Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 374/80
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 262-G/80, em 22 de Maio
Decreto-Lei n.º 529/80
Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
Decreto-Lei n.º 527/80
Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de serviço militar obrigatório prestado por professores profissionalizados não efectivos e por professores provisórios e eventuais
Portaria n.º 934/80
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, com a redacção que lhes foi dada pela Portaria n.º 431/80, de 25 de Julho
Decreto
Nomeia o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 528/80
Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias para executarem obras de conservação, restauro e manutenção dos edifícios a seu cargo
Portaria n.º 931/80
Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969
Portaria n.º 933/80
Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo
Decreto-Lei n.º 519/80
Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima. - Revoga o Decreto-Lei n.º 396/76 , de 26 de Maio
Portaria n.º 932/80
Introduz alterações no disposto na Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, que estabelece o funcionamento dos cursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM). - Revoga a Portaria n...
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 333/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980
Portaria n.º 930/80
Adita várias mercadorias à relação constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro (classificação de mercadorias para aplicação de taxa de porto)
Resolução n.º 373/80
Exonera, a seu pedido, o Dr. José Miranda de Sousa Maciel de membro do conselho de gestão da União de Bancos Portugueses