Aviso n.º 130/96
Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Torna público ter o Reino Unido renovado, pelo período de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declarações relativas aos artigos 25.º e 46.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros)
Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção
Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental)
Aprova a Conta da Região referente ao ano de 1993
Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.º 83/93, de 25 de Janeiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no processo de recrutamento e selecção do pessoal de enfermagem devem ser tomadas medidas que eliminem situações de irregularidade nas normas das candidaturas
Estabelece a percentagem do aumento das dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996
Cria a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso
Determina a criação de corante e marcador para gasóleo a utilizar na agricultura, na pesca e na navegação costeira
Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira