Portaria n.º 202/96
Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95 , de 8 de Junho, e 942/95 , de 31 de Julho
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95 , de 8 de Junho, e 942/95 , de 31 de Julho
Aprova a minuta das Normas do Concurso de Pré-Qualificação para Aquisição de Créditos Detidos por Entidades Públicas sobre a TORRALTA
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa
Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 1152/95, de 19 de Setembro
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais
Cria vários cursos no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, e aprova os respectivos planos curriculares
Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 30/93, de 29 de Setembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 1996 a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos, quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/93, de 4 de Outubro, pelo período de um ano [Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Centro Litoral]
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora
Estabelece normas sobre a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996
Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian