Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 8/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10-A/80

Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Cultura ou dela dependentes

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1980-01-10 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 8/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 27-A/80

Visa a afectação dos lugares de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário

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1980-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 8/1980, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Resolução n.º 1/80

Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores

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1980-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 8/1980, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/80

Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 27/80

Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-J1/80

Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar com a firma Groupement d'Études et de Réalisation de Sociétés d'Aménagement Régional, com sede em Paris, um contrato para o estudo de um projecto relativo ao aproveitamento integrado de um sector piloto do perímetro do Mira

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1980-01-09 Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral do Património Cultural Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-R/80

Revoga o disposto na primeira parte do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 208/79, de 24 de Agosto, que determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental e transitório, de um curso intensivo para conservadores de museus

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1980-01-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 7/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 5-A/80

Sujeita ao regime de servidão militar as áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval da Horta

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1980-01-09 Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-A/80

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol

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1980-01-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-R1/80

Regulamenta as acumulações de funções médicas, previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-B/80

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas

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1980-01-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-G2/80

Aprova os programas das disciplinas curriculares das escolas normais de educadores de infância

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1980-01-09 Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Cultura e da Ciência - Secretarias de Estado do Plano e da Ciência Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-P1/80

Confere à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 7/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-E2/80

Fixa as condições a que deverão obedecer os empréstimos a efectuar pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., no âmbito da recuperação das empresas privadas económica e financeiramente degradadas

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1980-01-09 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-V/80

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública

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