Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 13/1980, Série I de 1980-01-16 1.ª Série

Resolução n.º 2/80

Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março

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1980-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 12/1980, Série I de 1980-01-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979

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1980-01-15 Conselho da Revolução e Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 12/1980, Série I de 1980-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 28/80

Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro

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1980-01-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 12/1980, Série I de 1980-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/80

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro

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1980-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1980, Série I de 1980-01-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 337/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro

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1980-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1980, Série I de 1980-01-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/80

Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo

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1980-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1980, Série I de 1980-01-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

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1980-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 10/1980, Série I de 1980-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/80

Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo

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1980-01-11 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 9/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1-C/80

Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC

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1980-01-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 9/1980, Série I de 1980-01-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/80

Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado

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1980-01-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1-A/80

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76 , de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)

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1980-01-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 9/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1-B/80

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75 , de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve)

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1980-01-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 9/1980, Série I de 1980-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/80

Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 189/75, de 10 de Abril

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1980-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Decreto n.º 6/80

Nomeia vários Secretários de Estado

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1980-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-10 1.ª Série

Decreto n.º 7/80

Nomeia o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp Subsecretário de Estado do Orçamento

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