Decreto-Lei n.º 89/96
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Legislação
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Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização
Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República
Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública
Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996
Torna público ter Malta assinado e depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter a África do Sul ratificado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a partir de 14 de Janeiro de 1996
Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2...
Torna público ter a Suécia renovado, por tempo indeterminado, a partir de 13 de Maio de 1996, as declarações feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, ao seu Protocolo n...
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha), assinado em Madrid a 12 de Junho de 1995
Torna público que a Moldávia assinou, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Líbano aderido, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Carta Social Europeia
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro (cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário)