Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 83/80
Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça)
Portaria n.º 94/80
Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda
Portaria n.º 96/80
Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Resolução n.º 81/80
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 81/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia)
Resolução n.º 82/80
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)
Decreto n.º 13/80
Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona
Decreto n.º 12/80
Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres
Portaria n.º 93/80
Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea