Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-08-12 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 186/1996, Série I-B de 1996-08-12 1.ª Série

Decreto n.º 23/96

Declara como áreas de recuperação urbanística as aldeias de Castelo Mendo, Castelo Novo, Castelo Rodrigo, Idanha-a-Velha, Linhares, Marialva, Monsanto, Piódão e Sortelha e a vila de Almeida

1996-08-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/96

Suspende, até 31 de Dezembro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 232/95, de 12 de Setembro (Hospital do Conde de Ferreira)

1996-08-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/96

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência)

1996-08-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 186/1996, Série I-B de 1996-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 351/96

Aprova o modelo de título de residência previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio

1996-08-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/96

Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento

1996-08-10 Ministério da Economia Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/96

Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)

1996-08-10 Presidência da República Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/96

Ratifica as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento

1996-08-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/96

Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março

1996-08-10 Assembleia da República Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/96

Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro

1996-08-10 Ministério da Economia Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/96

Define o regime e sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB) no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/96

1996-08-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/96

Altera o Decreto-Lei n.º 125/95 , de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição)

1996-08-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 184/1996, Série I-A de 1996-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/96

Cria uma linha de crédito especial para minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período de Dezembro de 1995 a Janeiro de 1996

1996-08-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 184/1996, Série I-A de 1996-08-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da 1.ª fase da variante à ER 1-1.ª e envolvente à cidade da Horta

1996-08-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 184/1996, Série I-A de 1996-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/96

Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados

1996-08-09 Ministérios da Administração Interna e da Economia Diário da República n.º 184/1996, Série I-B de 1996-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 350/96

Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.º 983/91 , de 26 de Setembro