Portaria n.º 140/80
Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 281/77, de 21 de Maio (Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 141/80
Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março
Portaria n.º 139/80
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Vidais, concelho das Caldas da Rainha
Despacho Normativo n.º 109/80
Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais no arroz em casca de produção nacional para a colheita de 1980 e os preços de compra e venda do arroz para semente
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 88/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
Aviso
Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Suíça em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, que modifica os n.os 2 e 3 do acordo entre os dois países de 1 de Julho de 1975 sobre supressão recíproca de vistos
Resolução n.º 105/80
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1980
Despacho Normativo n.º 106/80
Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças
Aviso
Torna público o Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas e Mercadorias
Resolução n.º 108/80
Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência
Resolução n.º 111/80
Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 11670 contos, correspondente aos duodécimos de Janeiro e Fevereiro do corrente ano
Despacho Normativo n.º 108/80
Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum «carbonato básico de cobre»