Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 177/96
Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97
Decreto-Lei n.º 174/96
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja
Decreto-Lei n.º 172/96
Prorroga, até 31 de Outubro de 1996, o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/95 , de 30 de Maio (cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições...
Decreto-Lei n.º 171/96
Define o processo de actualização do quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur
Despacho Normativo n.º 37/96
Determina quais as freguesias que são financiadas para a construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia
Portaria n.º 497/96
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Obras Cinematográficas de Animação
Decreto-Lei n.º 170/96
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes
Portaria n.º 495/96
Fixa em 80 o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1996-1997, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas de Turismo, ministrado pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/96
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros
Decreto-Lei n.º 169/96
Altera o Decreto-Lei n.º 193/93 , de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente