Legislação
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Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]
Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto
Fixa regras sobre o regime de financiamento e de gestão previsional dos serviços de saúde
Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal
Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna
Altera o quadro de escriturários-dactilógrafos da Inspecção-Geral de Navios
Fixa os preços mínimos de garantia para os vinhos de consumo corrente para a campanha de 1980-1981
Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência
Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980
Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios
Faz pública a Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979, adoptadas durante a 8.ª Reunião Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo