Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 21/80
Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 15/80
Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor
Resolução n.º 17/80
Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, do quadro da Caixa Geral de Depósitos, para o cargo de governador do Banco de Portugal
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 16/80
Exonera, a seu pedido, o Dr. José da Silva Lopes do cargo de governador do Banco de Portugal
Portaria n.º 31/80
Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite do tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7º
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 14/80
Exonera o presidente e o vice-presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícia e Capital
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-C/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 13/80
Revoga a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1979, na parte em que exonerou José Miguel Figueira Amaro, Hostílio António Caissotti Rosa, João Cristóvão Moreira e José Macedo e Cunha das funções de membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos...
Despacho Normativo n.º 19/80
Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, engenheiro Ilídio Alves de Araújo, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica
Resolução n.º 14-A/80
Exonera, a seu pedido, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes do cargo de administrador-geral da Caixa Geral de Depósitos
Resolução n.º 12/80
Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea e) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril. (Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.)