Legislação

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1980-01-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 1/1980, Série I de 1980-01-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 550/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1979

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1980-01-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 1/1980, Série I de 1980-01-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Surinão depositado o instrumento de sucessão com referência à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, ao Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Semelhantes

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