Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do 2.º e do 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna pública a decisão tomada pela Subcomissão de Expropriações, Servidões e Ocupações Temporárias da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, quanto à necessidade de ocupação dos terrenos abrangidos pelas obras de aproveitamento do Rio Chança
Aviso
Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Portaria n.º 759/82
Regula o acesso de militares de um ramo às academias militares de um ramo diferente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 764/82
Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Decreto-Lei n.º 313/82
Aprova medidas tendentes a simplificar e acelerar a preparação de contas para julgamento e, bem assim, permitir a apreciação da gestão económico-financeira e patrimonial das entidades sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas
Portaria n.º 757/82
Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro
Despacho Normativo n.º 162/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Despacho Normativo n.º 163/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
Aviso
Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protocolo Adicional
Resolução n.º 4/A/82
Reafirma o dever da Assembleia Regional dos Açores de se pronunciar e o direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre a revisão constitucional
Portaria n.º 758/82
Aprova o quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Decreto-Lei n.º 311/82
Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)
Portaria n.º 752/82
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos