Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1981, Série I de 1981-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 91/81

Fixa o preço e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar no continente nos serviços reguladores da TAP regional

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1981-01-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 16/1981, Série I de 1981-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 85/81

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

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1981-01-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes Diário da República n.º 16/1981, Série I de 1981-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 86/81

Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada

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1981-01-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 16/1981, Série I de 1981-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 87/81

Cria cartões de identidade para uso pessoal dos funcionários dos diversos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Turismo

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1981-01-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 16/1981, Série I de 1981-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/81

Fixa o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer actividade na plataforma continental portuguesa

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 77/81

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Museu Nacional do Azulejo

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1981-01-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/81

Estabelece normas relativas à aplicação dos critérios de primeiro provimento para integração dos técnicos agrícolas de fomento agrário da ex-Federação dos Grémios de Lavoura do Nordeste Transmontano

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 80/81

Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Função Pública

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 82/81

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 79/81

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Património do Estado

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1981-01-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 84/81

Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 81/81

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais

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1981-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 78/81

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão aos técnicos superiores principais e aos técnicos superiores de 2.ª classe das comissões de coordenação regional

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1981-01-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Diário da República n.º 15/1981, Série I de 1981-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 83/81

Introduz alterações ao Regulamento da Pesca Artesanal

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1981-01-17 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 14/1981, Série I de 1981-01-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/81

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal, constantes do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho

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