Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/81

Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n...

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1981-01-24 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/81

Autoriza a Embaixada do Reino de Marrocos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

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1981-01-24 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 112/81

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés

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1981-01-24 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 114/81

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1490 e I-1529 com os n.os NP-1711 e NP-1712

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1981-01-23 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 19/1981, Série I de 1981-01-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/81

De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar

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1981-01-23 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 19/1981, Série I de 1981-01-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/81

Estabelece algumas disposições a que os titulares de autorizações gerais de importação de combustíveis líquidos, a quem sejam concedidas autorizações excepcionais de importação desses combustíveis, devem obedecer no triénio de 1981-1983

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1981-01-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 19/1981, Série I de 1981-01-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/81

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72 , de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

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1981-01-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 19/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5-A/81

Dá nova redacção aos artigos 54.º, 75.º, 76.º, 77.º, 110.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA), aprovado pelo Decreto n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965

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1981-01-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 102/81

Estabelece normas relativas às explorações suínas

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1981-01-22 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 104/81

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1577

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1981-01-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/A

Altera algumas disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A

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Portaria n.º 103/81

Aprova a revisão das normas definitivas NP-945 (1972), NP-946 (1972), NP-962 (1972) e NP-992 (1972)

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1981-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 99/81

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Pinheiro Grande, do concelho da Chamusca, para fins de utilidade pública, a totalidade do prédio rústico Chã dos Cardos

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1981-01-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 95/81

Aumenta o quadro de pessoal do Secretariado para a Integração Europeia

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1981-01-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 98/81

Aprova as alterações nas designações dos estabelecimentos prisionais

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