Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Protocolo, assinado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M, de 5 de Março
Nomeia Governador de Macau o general Vasco Joaquim Rocha Vieira
Aprova o protocolo, assinado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia
Exonera, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, do cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores, com efeitos a partir de 15 de Abril de 1991, o general do Exército Rui Mamede Monteiro Pereira
Aprova o Protocolo, assinado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Estado de Israel.
Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 1241/90 , de 31 de Dezembro, que fixou os montantes da taxa a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística e definiu processos da sua determinação e cobrança
Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 169/90, de 24 de Maio, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1990 efectuaram importações de produtos
Altera o plano de estudos do curso de Produção Animal ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém
Exonera, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, do cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CINCIBERLANT) o vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Vasco Joaquim Rocha Vieira do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e, por maioria, favorável à nomeação do Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o referido cargo
Aprova o Protocolo, assinado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos
Cria um contingente suplementar excepcional para a importação, em 1991, de 300 automóveis originários da Roménia
Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores