Declaração de Rectificação n.º 14-V/97
De ter sido rectificada a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 1997
Legislação
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De ter sido rectificada a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 1997
Revoga a Portaria n.º 826/97, de 6 de Setembro, mantendo-se em vigor a Portaria n.º 668/93, de 15 de Julho, sendo suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo n.º 1513-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Aprova a Lei Orgânica da Companhia Nacional de Bailado (CNB)
Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com...
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de São João, do Ministério da Cultura
Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/62/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Humanos
Aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
Ratifica o Plano de Pormenor de Renovação Urbana do Centro Histórico de Arcos de Valdevez
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Albergaria-a-Velha. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/95 , de 2 de Novembro
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mértola
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Ratifica o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995