Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-02-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/98

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

1998-02-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/98

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças

1998-02-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/98

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

1998-02-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/98

Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos

1998-02-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/98

Prorroga a duração do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)

1998-02-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/98

Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores...

1998-02-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10 1.ª Série

Aviso n.º 44/98

Torna público ter o Iémene depositado, em 3 de Abril de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43.º, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança

1998-02-09 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 33/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 58-C/98

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira

1998-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Aviso n.º 42/98

Torna público ter a África do Sul depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995

1998-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/98

Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA

1998-02-09 Presidência da República Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 3/98

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 76-T/97, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1997

1998-02-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/98

Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial

1998-02-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 33/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/98/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998

1998-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Aviso n.º 43/98

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 17 de Julho de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995

1998-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/98

Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutmento