Portaria n.º 763/91
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 762/91
Concede à Associação de Caça e Pesca do Belo o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Barragem do Porto das Canas, situada na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Portaria n.º 749/91
Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção de habitação própria
Portaria n.º 756/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Água Branca de Baixo» e «Vale de Caminhos», sitos na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes
Portaria n.º 750/91
Extingue os Postos Fiscais de Vale de Espinho, Massarelos, Torre, Mourentão, Cevide, Porto Carreiro, Vilarinho, Vila Frade, Segirei, Pinheiro Velho, Casares, Vale de Pena, Vale de Frade, Paradela, Corredoura, Casal do Vaso, Saltinho, Fonte da Cal, Foz da Ribeira do Mosteiro e Sendim
Portaria n.º 752/91
Desafecta do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro
Portaria n.º 758/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Amados» e anexas, sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Portaria n.º 755/91
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Banguecoque
Portaria n.º 757/91
Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, concelho de Pinhel
Lei n.º 46/91
Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)
Lei n.º 47/91
Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros
Lei n.º 48/91
Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica
Lei n.º 49/91
Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
Lei n.º 50/91
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola