Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/98
Habilita Portugal a participar na 2.ª reconstituição de recursos do Global Environment Facility (GEF)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Habilita Portugal a participar na 2.ª reconstituição de recursos do Global Environment Facility (GEF)
Regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91 , de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º do aviso n.º 3/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117 (2.º suplemento), de 20 de Maio de 1993
Altera o artigo 27.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril
Fixa o montante das receitas que as direcções regionais de agricultura devem auferir por executarem funções em regime de responsabilidade conjunta. Revoga a Portaria n.º 426/98, de 25 de Julho
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a vila de Aljezur, no município de Aljezur
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Universidade Lusíada em Vila Nova de Famalicão
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, e a carta de...
Altera o Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 2 de Setembro, que estabelece as atribuições, organizações e competências do Comando do Pessoal, do Comando da Logística e do Comando da Instrução do Exército
Torna público ter Niue aderido, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1996, à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque