Lei n.º 35/2026
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1821 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas, no que diz respeito a sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS), ocorrências no espaço U, ocorrências Parte IS, e a eliminação de certas ocorrências relacionadas com a segurança da aviação dos requisitos de comunicação obrigatória
Regulamento de Execução (UE) 2026/1823 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de poliamida originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1857 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de álcool benzílico originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1869 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos ou que efetuem vendas à distância de bens, determinadas entregas internas de bens ou transferências de bens próprios
Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que estabelece um apoio financeiro de emergência para os agricultores afetados por problemas específicos decorrentes da crise no Médio Oriente e com impacto na sua viabilidade económica
Regulamento de Execução (UE) 2026/1889 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/1813 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2026/1854 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de benzoato de sódio originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1794 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da Federação da Rússia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026
Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
Decreto Regulamentar n.º 7/2026
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
Portaria n.º 309/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Esfrega», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 313/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Dáspera», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2026
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, localizadas em todo o território nacional, para o triénio de 2027 a 2029.