Resolução da Assembleia da República n.º 230/2026
Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019 , de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2026
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano.
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche.
Lei n.º 37/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 , relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011 , de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026
Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026
Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries.
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026
Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026
Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Lei n.º 37-A/2026
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 150/2026
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026
Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2026
Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1826 da Comissão, de 28 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, amissulbrome, Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600, beflubutamida, clomazona, ciantraniliprol, ciprodinil, daminozida, diclorprope-P, dimetacloro, fludioxonil, formetanato, fosetil, isofetamida, metalaxil, metazacloro, penconazol, fenemedifame, pirimicarbe, piraclostrobina e ácido S-abcísico
Regulamento de Execução (UE) 2026/1832 da Comissão, de 28 de julho de 2026, relativo à renovação da autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda e porcas e varrascos de espécies menores de suínos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z.o.o.), e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2016/900, (UE) 2018/983, (UE) 2018/1550 e (UE) 2020/1031