Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos pertencentes ao Campo Militar de Santa Margarida, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sardoal e Valhascos, município de Sardoal
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico especialista principal da carreira técnica, a extinguir quando vagar
Sujeita as operações de importação e exportação de e para as Repúblicas Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Bósnia-Herzegovina e da Croácia à apresentação de licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/90
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Claro» e outros, sitos na freguesia e município de Sines
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Baixo», «Herdade do Pinheiro», «Herdade das Freiras» e «Herdade da Defesa de Cima», sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba. Revoga a Portaria n.º 722-O12/92, de 15 de Julho
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Redinha, município de Pombal
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz, Almoster e Vila de Marmeleira, municípios de Santarém e de Rio Maior. Revoga a Portaria n.º 509/91, de 6 de Junho
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Semedeiro, Cujancas, Gaio, Couto de Pucarinhos e Eira do Lobo» e outros, sitos nas freguesias de Chança e Cunheira, município de Alter do Chão, e «Herdades de Fernandeiras, Tapada do Boneco e Tapada da Lebre Courela da Lebre», sitos na freguesia...