Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-07-12 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/A

Sujeita a medidas preventivas pelo período de dois anos a área do Plano de Ordenamento do Campo Universitário na cidade da Horta

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1990-07-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 543/90

Autonomiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Oeiras e vários cartórios notariais

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1990-07-12 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 539/90

Isenta do pagamento de taxa de emissão os primeiros pedidos de bilhete de identidade, desde que os requerentes tenham idade inferior a 20 anos

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1990-07-12 Presidência da República Diário da República n.º 159/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31/90

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Natália Brito da Silva Correia Guedes para o cargo de Subsecretária de Estado da Cultura

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1990-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Colômbia depositou o instrumento de adesão ao Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, 1983

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1990-07-12 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 541/90

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (lugar de técnico especialista principal, área funcional de engenharia e ciências exactas e apoio técnico-científico)

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1990-07-12 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 159/1990, Série I de 1990-07-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/90

Actualiza as categorias e as tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)

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1990-07-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/90

Estabelece os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem

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1990-07-11 Presidência da República Diário da República n.º 158/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 27/90

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas

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1990-07-11 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 535/90

Actualiza as categorias e tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)

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1990-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Decreto n.º 27/90

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

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1990-07-11 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 14227 contos

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1990-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago aderido em 23 de Março de 1990 à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, 1972

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1990-07-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 537/90

Extingue os ramos de Engenharia Mecânica e Engenharia Electrotécnica do curso de bacharelato em Engenharia de Manutenção Industrial, criado pela Portaria n.º 224/88, de 13 de Abril, alterada pela Portaria n.º 349/89, de 16 de Maio

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1990-07-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 158/1990, Série I de 1990-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 538/90

Aprova o Regulamento Interno do Centro Hospitalar do Vale do Sousa

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