Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter Portugal depositado, em 23 de Maio de 1990, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária das Embalagens, assinada em Bruxelas a 6 de Outubro de 1960 2957 Ministério da Educação
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o grau de bacharel em Pilotagem, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrónica e Telecomunicações e regulamenta os respectivos cursos 2958 Ministério da Saúde
Torna público que o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Estabelece regras relativas ao processo de comparticipação pelo Estado no preço de medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do regime de protecção social dos funcionários públicos
Aprova normas relativas à retenção mensal de IRS mediante tabelas optativas
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Junho
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre referente ao pessoal de enfermagem
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Fixa os mapas do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona e do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos
Aprova o orçamento suplementar da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990
Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de Espada à Cinta e eleva de classe e altera os quadros de vários serviços dos registos e do notariado
Suspende até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação das restrições quantitativas à importação e aplicação de direitos niveladores de vários bens alimentares
Estabelece um sistema de subvenções nacionais às exportações de vinhos de mesa e de vinagre de vinho
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã (pessoal de enfermagem)